Tramita na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda à constituição) que possibilita ao Congresso atuar como órgão revisor das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta busca acrescentar o seguinte inciso ao artigo 49 da Carta Magna: “XIX – deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, […]
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