O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 17/24) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e justiças Federal e Eleitoral. Os recursos serão empregados para:
Tribunal de Contas da União – pagamento das despesas com a ação “Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos” até o final do exercício;
Justiça Federal – aquisição de solução de “backup”;
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – serviços de reforma no Edifício-Sede do TRE-BA; e
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – manutenção de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Para viabilizar o crédito suplementar, foram feitos remanejamentos internos nos órgãos da Justiça e no TCU. O projeto será votado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.