No tocante à proteção legal de dados de crianças e adolescentes, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com vigência desde setembro de 2020, dispõe sobre a matéria. Desse modo, as regras tipificadas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes são encontradas no dispositivo na seção III da LGPD, mais especificamente no […]
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