A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, consagrou a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA dual), criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja administração competirá ao Comitê Gestor, composto por representantes dos estados e dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da […]
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