O Decreto estadual de São Paulo nº 68.926, de 26 de setembro de 2024, regulamenta a destinação de bens, direitos e valores cuja perda foi declarada pelo Judiciário estadual em favor do Estado, como efeito da condenação pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme o §1º do artigo 7º da […]
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