A mulher gestante tem mobilidade reduzida, segundo a Lei 13.146/2016. Assim, devem ter assegurada a acessibilidade. O entendimento é do juiz Adilson Araki Ribeiro, da 9ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo. O magistrado determinou que um condomínio garanta vaga para uma gestante no próximo sorteio a ser feito em assembleia, sob pena […]
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