Condições do acordo no processo do trabalho: o § 2º do artigo 846 da CLT

A redação precisa e clara do termo de acordo celebrado no processo do trabalho é, por óbvio, de fundamental importância quanto ao seu conteúdo total e em aspectos específicos das suas disposições, dado que, como é sabido, ele tem força e valor de decisão irrecorrível (salvo, é claro, vício, que o macule). Vejam-se, por exemplo, […]

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