As eleições de de 2024 não consolidarão apenas os representantes eleitos dos quase 5.570 municípios brasileiros, mas enfrentarão questão relevante e ainda não elucidada pelos tribunais: trata-se acerca da possibilidade de retroatividade da Lei Complementar nº 184 de 2021 — que alterou a LC nº 64/1990 para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham […]
O post Condição dos candidatos com contas rejeitadas na irretroatividade da LC 184/2021 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
