O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por tráfico privilegiado, de modo que os beneficiados por esse redutor de pena podem ser beneficiados por indulto Esse foi o entendimento do juiz José Eduardo Nobre Matta, da Vara […]
O post Condenação por tráfico privilegiado não veda indulto de multa, decide juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
