O presente artigo objetiva apresentar e analisar a disciplina normativa que rege o ilícito eleitoral da fraude à cota de gênero, tendo por motivo as crescentes notícias de casos envolvendo fraude a tal regra e sua consequente apuração e julgamento perante a Justiça Eleitoral. Os objetivos específicos são fundamentar a obrigatoriedade da cota de gênero […]
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