Um dos mais importantes julgamentos do Supremo Tribunal Federal do ano de 2024 em matéria de Direito Civil foi o Recurso Extraordinário com Agravo 1.309.642, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, no qual se examinou a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que determina: “É obrigatório o regime da separação de bens no […]
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