A definição do sujeito ativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sempre foi marcada por debates, sendo a regra geral disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe que o imposto será devido ao município do “(…) local do estabelecimento prestador (…)” [1]. freepik Esse conceito é mais bem trabalhado […]
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