Com a publicação da Lei nº 14.790/2023, foi introduzido no ordenamento jurídico o marco legal das apostas esportivas, legislação que passou a versar, dentre outros temas, sobre os mecanismos de compliance a serem adotados pelas casas de apostas, bem como nas ações de publicidade promovidas. Quanto aos mecanismos de compliance, em primeiro lugar, para obter […]
O post <i>Compliance</i> e publicidade na Lei das Apostas Esportivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
