Disputas sobre compensação de créditos não podem ser resolvidas por meio da arbitragem quando envolverem créditos sujeitos à recuperação judicial de alguma das partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou parcialmente na terça-feira (1º/4) uma sentença arbitral que permitia a compensação de créditos recíprocos entre as partes. O colegiado […]
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