O compartilhamento de dados sigilosos por órgãos como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal para fins de persecução penal sem autorização judicial prévia tem sido tema de dissenso entre as duas turmas do Supremo Tribunal Federal. Essa divergência impõe aos atores processuais — principalmente à advocacia, que carrega o […]
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