Neste texto, analiso a impossibilidade de que a representação fiscal para fins penais seja acompanhada por documentos selecionados pela autoridade fiscal e defender que o Fisco deve remeter a íntegra do procedimento fiscal, sob pena de nulidade no oferecimento/recebimento da denúncia por falta de justa causa e violação ao princípio da ampla defesa. Inicialmente, cabe […]
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