Como fica o artigo 63 do Decreto-Lei nº 1.598/1977?

A Lei nº 15.270/25 trouxe a isenção do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) para todos aqueles contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais, medida que será financiada pela instituição de uma tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas (IRPF-M). Acerca dos lucros apurados até 31/12/2025, o legislador garantiu […]

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