Decisão liminar do ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697, referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu e determinou: 1) o impedimento de “[…] qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”; 2) que é dever do Poder Executivo, motivada e transparentemente, aferir a aptidão à execução das […]
O post Como a suspensão das emendas impositivas federais afeta estados e municípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.