A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, nesta terça- feira (27), os impactos da retirada da integralidade e da paridade na aposentadoria dos servidores públicos. Também será debatido o efeitos da cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
O debate foi solicitado pelo deputado Reimont (PT-RJ) e será realizado a partir das 13 horas, no plenário 8.
Segundo o parlamentar, o debate deve subsidiar a atuação legislativa, especialmente diante das mudanças promovidas por reformas constitucionais recentes e da necessidade de regulamentação por leis e normas complementares.
Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/24, que prevê o fim da contribuição previdenciária de aposentados, afetando servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal. A proposta tem relação direta com a PEC 555/06, que também busca reverter a incidência da contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões no setor público.
O deputado quer informações sobre:
- aposentados e pensionistas que contribuem para os Regimes Próprios de Previdência;
- montante de benefícios concedidos e das contribuições arrecadadas;
- impactos dessas contribuições na sustentabilidade atual e futura dos regimes;
- alternativas à revogação ou redução das contribuições, considerando os princípios de inclusão, universalidade e sustentação geracional da Previdência Pública.