A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece direitos e garantias para as pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento no rol das pessoas com deficiência.
Por sugestão do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi aprovado o substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 4918/19, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A proposta seguirá para o Plenário.
O texto aprovado define a pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, como aquela que, após avaliação psicossocial, tem impedimento de longo prazo de natureza mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O projeto altera a Lei da Reforma Psiquiátrica para prever direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais como:
- exercer atividade profissional;
- ser incluído em políticas de reserva de vagas de trabalho em empresas de natureza pública e privada, visando à sua inclusão profissional;
- ter igualdade de oportunidades de emprego, assegurada proteção contra a exploração e a demissão do trabalho exclusivamente por motivo de transtorno mental.
A proposta estabelece ainda a obrigação de tratamento humanitário e com respeito conforme pressupõe o princípio constitucional da dignidade humana durante a internação dessas pessoas. Em caso de descumprimento, o texto prevê que o gestor ou responsável pelo hospital poderá ser responsabilizado na esfera civil, administrativa e criminal e afastado imediatamente de suas atividades.
Homenagem
Esse projeto fez parte de um pacote de aprovações na CCJ em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3 de dezembro.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comentou as aprovações. “Essa é uma parcela enorme da população brasileira, em geral, dependendo da condição social, desassistida, pouco valorizada. As políticas públicas tantas vezes não reconhecem essa parcela importante da população, não facilitam suas vidas, sua locomoção, e nós temos que trabalhar permanentemente para isso”, disse o parlamentar.