O presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), disse que o colegiado vai encaminhar as sugestões recebidas de famílias de vítimas de violência policial a fim de combater o problema no Brasil. O assunto foi discutido em audiência pública nesta quarta-feira (11).
“Vocês [os participantes da audiência] discutem, traçam as prioridades e aí fazem conversas comigo e com o governo federal. Aguardamos essa priorização para traçar um calendário de ação”, informou Glauber Braga.
As principais sugestões apresentadas na audiência foram:
- a utilização de câmeras corporais por todos os agentes de segurança pública – seja policial militar, policial penal ou policial rodoviário federal;
- a revisão da formação de policiais; e
- a aprovação do Projeto de Lei 2999/22, que busca amenizar os impactos da violência policial sobre os familiares das vítimas.
Relatos
Na audiência, familiares de jovens mortos pela polícia em diferentes estados do Brasil relataram sua experiência e compartilharam seu sofrimento.
Haydee Borges, tia de um rapaz de 18 anos morto em 2022 no Paraná, afirmou que o sobrinho foi executado sem razão, e a polícia teria alegado legítima defesa. Ela disse também que a luta contra o Estado é árdua e demanda equilíbrio emocional de pessoas que perderam entes queridos.
Câmeras
Foi de Haydee o pedido para que todos os agentes de segurança usem câmeras em seus uniformes. “A câmera vai proteger também o policial, que sai à rua para me proteger e proteger ao próximo. São minimamente alguns que estão cometendo atrocidades.”
As câmeras deveriam ser obrigatórias também na opinião do deputado Tadeu Veneri (PT-PR). Ele acredita que o Brasil caminha para a barbárie se faltas e métodos absolutamente ilegais não forem punidos.
“O Ministério Público tem lavado as mãos, arquiva os casos e toca a vida pra frente. Quem morre, em sua ampla maioria, são pessoas da periferia. Se são criminosos, devem ser condenados e presos, não mortos”, criticou.
Limites
A diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Seixas de Figueiredo, disse que o governo federal tem limites para atuar em um assunto que também é responsabilidade dos estados. Em todo caso, uma portaria (648/24) do governo federal traz orientações sobre o uso de câmeras corporais.
O governo também está finalizando um edital de R$ 102 milhões para que nove estados implementem ou ampliem programas de câmeras corporais com recursos federais.
Formação
Sueidy Pena, mãe de um adolescente de 16 anos morto em 2023 no Pará, pediu a revisão da formação policial. “No Brasil não há pena de morte e eu sempre pergunto quem deu ordem para matar meu filho”, questionou. “A gente tem que fazer um rodeio muito grande para buscar justiça, a gente passa por muita dificuldade. Uma delas é conseguir advogado porque os advogados têm medo.”
Ana Paula Oliveira, do Rio de Janeiro, perdeu o filho há dez anos e disse que nunca recebeu atenção psicossocial do Estado. “Eu sigo há dez anos condenada a viver com a falta do meu filho. Enquanto o policial segue livre, leve e solto, ainda por cima recebendo salário”, criticou. “Já as mães perdem a saúde. Não têm mais condições de trabalhar. Perdem seu local de moradia, porque perdem emprego e não têm mais dinheiro para pagar aluguel”, comparou.
Controle
Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto disse que a atividade policial é fundamental, mas necessita de controle. Ele sugeriu a criação de um órgão estatal para controlar a atividade policial, com representantes sobretudo da sociedade. “As vítimas têm que ser ouvidas permanentemente nesse órgão”, sugeriu o jurista.
Projetos na Câmara
Entre os projetos de lei em análise na Câmara, o PL 2999/22, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), busca garantir suporte a mães e outros familiares e ainda coibir e prevenir a violência policial contra crianças, adolescentes e jovens.
O texto ganhou urgência e está pronto para a análise do Plenário da Câmara, juntamente com outras propostas sobre o assunto.
A Câmara também analisa o PL 3295/24, que torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais.