A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador. O objetivo é destacar empresas que incentivam a educação continuada de seus funcionários por meio de políticas internas permanentes. As companhias que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em peças publicitárias.
De acordo com o texto, o governo federal ficará responsável por atualizar, a cada dois anos, e manter o cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador.
A inscrição no cadastro será voluntária, mas a inclusão da empresa ficará condicionada ao cumprimento de exigências de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Conforme parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 6496/16, do deputado Damião Feliciano (União-PB).
O novo texto estabelece que a manutenção do selo se dará, na atualização bianual, por meio de documento comprobatório de execução do plano apresentado no ato do cadastramento da empresa.
O texto contém ainda emenda do relator que substitui o Ministério do Trabalho e Emprego por “órgão competente do Poder Executivo” como responsável pelo cadastro das empresas.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja discutida e votada antes pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.