A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto assegurando à mulher vítima de violência doméstica atendimento e assistência psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade no agendamento da primeira avaliação.
A proposta também garante à mulher em situação de violência doméstica prioridade para matricular seus dependentes em berçários e creches próximas de seu domicílio ou local de trabalho.
As medidas são incluídas na Lei Maria da Penha, que já garante a essa mulher prioridade na matrícula dos filhos na escola de educação básica mais próxima da sua casa ou do seu trabalho.
Relatora na comissão, a deputada Missionária Michele Collins (PP-PE) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3180/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), e dos PLs 2194/21 e 988/23, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
“Ao ampliar o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o texto contribui para o fortalecimento das políticas de proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à família”, disse a relatora.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.