A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas ou órgãos públicos a manter o plano de saúde da vítima de violência sexual ocorrida no ambiente de trabalho.
O plano deverá ser mantido até que a vítima receba alta do tratamento médico ou psicológico a que esteja sendo submetida em decorrência da violência sexual, mesmo que seja eventualmente demitida.
A medida será incluída na Lei 12.845/13, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), ao Projeto de Lei 1597/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP). Para Fernanda, assegurar a continuidade da assistência médica à vítima de violência sexual no trabalho é uma questão de justiça.
“O dever de vigilância do empregador, as relações hierarquizadas que levam empregados à submissão pelo medo da despedida arbitrária e a própria fragilidade corpórea da mulher são causas que deveriam tornar o empregador mais atento à defesa de suas empregadas ou servidoras”, acrescentou a relatora.
A deputada alterou o texto original para incluir o tempo que o plano de saúde deverá ser assegurado à vítima.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também no Senado.