A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4036/20), do ex-deputado Léo Moraes (RO) que estabelece a gratuidade dos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Foi aprovada uma versão do texto (substitutivo) elaborada e aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposta aprovada altera o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) e a Lei 9602/98, e prevê as fontes para custeio da gratuidade.
Na avaliação relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), a renovação periódica da CNH tem propósitos importantes associados à segurança no trânsito e à atualização dos dados do condutor.
“O substitutivo ao Projeto de Lei tem o potencial de contribuir com esses propósitos, uma vez que a barreira financeira para renovação da CNH não será um impeditivo para esse grupo de cidadãos, reduzindo o número de pessoas dirigindo irregularmente sem as condições físicas e mentais mínimas compatíveis com o trânsito seguro”, avalia.
Próximos Passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado.