A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25, que impede o Tesouro Nacional de suspender novos financiamentos rurais com subvenção oficial, mesmo em caso de limitação orçamentária. O texto é do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Hoje, a Portaria 1.138/24, do Ministério da Fazenda, permite suspender novos financiamentos rurais.
A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), defendeu a aprovação do projeto. Segundo ela, a discricionariedade da norma compromete a previsibilidade e a efetividade do Plano Safra.
“O dispositivo subtrai dos produtores rurais a previsibilidade necessária para o planejamento de suas atividades, introduzindo elementos de instabilidade e prejudicando sobretudo pequenos e médios produtores rurais”, afirmou.
Marussa Boldrin ressaltou que o texto não busca interferir na gestão orçamentária do Poder Executivo, mas sim garantir que as políticas agrícolas sejam implementadas de forma transparente, previsível e alinhada com a busca da estabilidade para a produção de alimentos no Brasil.
A Constituição permite que o Congresso suspenda normas do governo que ultrapassem seu poder regulamentar.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.