A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) os atuais benefícios fiscais existentes nas regiões das superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene).
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 781/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A versão do relator amplia a proposta com diretrizes de gestão, avaliação e monitoramento.
“Apesar do crescimento impulsionado pelo agronegócio e pelos investimentos em infraestrutura, o Centro-Oeste enfrenta desigualdades regionais internas, especialmente em áreas rurais e em municípios afastados”, afirmou o relator.
“Mato Grosso, por fazer parte da área de atuação da Sudam, já tem acesso aos benefícios fiscais, o que acentua a atual omissão em relação aos demais estados do Centro-Oeste”, disse a deputada Flávia Morais, autora da versão original.
A Sudeco abrange Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal. A Sudam atua na Amazônia Legal (região Norte e parte do Maranhão); a Sudene, no Nordeste e em mais 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.
Principais pontos
Em dezembro do ano passado, a Lei 14.753/23 estendeu até 2028 o prazo para aprovação de projetos que receberão incentivos no Nordeste e na Amazônia.
Com as mudanças promovidas pelo deputado Daniel Agrobom, a concessão ou a renovação dos incentivos fiscais a empresas nas regiões da Sudeco e das outras superintendências regionais deverão considerar metas de desempenho, como:
- número de empregos diretos ou indiretos gerados;
- aumento ou diminuição de importações ou de exportações de determinado produto;
- impacto na arrecadação de impostos ou nas contribuições para os entes federativos;
- impacto em investimentos diretos ou indiretos;
- impacto na geraçāo de renda e na reduçāo da pobreza;
- impacto na gestão ambiental; e
- geração de outros benefícios de ordem econômica ou social.
Benefícios atuais
Hoje, os incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene são:
- redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e
- possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
Pela legislação, podem obter esses benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.