A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 915/24, que permite a habilitação como aquaviário do pescador com mais de 50 anos que não seja alfabetizado ou não possua escolaridade exigida, desde que frequente curso específico de formação.
O texto aprovado insere a regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Hoje, pela norma, os aquaviários devem possuir a habilitação exigida pela autoridade marítima para exercício de cargos e funções nas embarcações.
O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), recomendou a aprovação da proposta. “A pesca artesanal sustenta comunidades costeiras e ribeirinhas e promove a conservação dos ecossistemas aquáticos”, observou o parlamentar.
“Atualmente, esses trabalhadores estão sujeitos a penalidades e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos”, afirmou o autor da proposta, deputado Albuquerque (Republicanos-RR).
“Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa oferecido pelo Estado”, continuou ele. “Convém admitir essa realidade.”
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.