A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 11 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24, que determina a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal no âmbito de todos os entes federativos.
O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), recomendou a aprovação da proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Conselhos com participação cidadã ampliam a capacidade de monitoramento e prevenção de desvios, contribuindo para o aumento da confiança da população na administração pública”, analisou Mauro Benevides Filho.
Atribuições
Pelo texto, esses conselhos acompanharão e fiscalizarão a execução orçamentária e financeira, inclusive de emendas parlamentares.
Eventuais irregularidades deverão ser informadas aos tribunais de contas e ao Ministério Público.
Composição
Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cada conselho será composto por, no mínimo, 15 representantes de entidades, todos sem vínculo político-partidário.
O mandato deles será de dois anos, vedada a recondução.
“O Estado Democrático de Direito exige, cada vez mais, mecanismos efetivos de participação e controle social nas rotinas da administração pública”, disse o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), ao defender as mudanças.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.