O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a coerência, a racionalidade e a justiça administrativa. As normas são frequentemente aplicadas sem a devida distinção entre condutas com efetivo potencial lesivo e situações meramente formais ou cadastrais. Há, […]
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