Mais de dez anos já passados desde a edição da Lei sobre Organizações Criminosas no Brasil (Lei 12.850/2013), ainda encontramos desafios a serem superados na prática a respeito dos efeitos processuais da colaboração premiada realizada por um réu sobre os demais em determinada ação penal. Reprodução Embora já enfrentado por muitos autores [1] o tema […]
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