A possibilidade de cobrança, na fatura de água e esgoto, da taxa ou tarifa pela prestação do Serviço Público de Manejo De Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) foi regulamentada pela Lei Federal nº 14.026/2020, que instituiu o chamado “novo marco legal do saneamento básico”, reformando a Lei Federal nº 11.445/2007. Reprodução/Portal EcoDebate Inclusive, no que diz […]
O post Cofaturamento da taxa de resíduos sólidos nas contas de água e esgoto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.