Em crimes que envolvem militares e a Fazenda Pública, não cabe penhora de soldo e salário, à exceção de casos excepcionais. Além disso, nestes delitos o Código de Processo Penal Militar deve ser aplicado. Com esse entendimento, o Plenário do Superior Tribunal Militar deu provimento parcial ao recurso de um capitão de fragata que teria […]
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