A Lei Complementar nº 225/2026, sancionada no último dia 8 de janeiro, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e inaugurou um novo marco normativo na disciplina da relação entre Fisco e contribuinte. Entre as inovações mais relevantes desse novo diploma está a definição de critérios específicos para a identificação, o enquadramento e a responsabilização […]
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