O alcance da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, deve ser limitado aos casos em que empresas no exterior exploram tecnologia brasileira. Esse é o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator de uma ação em que a corte julga a constitucionalidade da cobrança da Cide. […]
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