O Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu as regras para a fiscalização de fundações de Direito Privado. O monitoramento está definido no Código Civil de 1916, mas faltava padronização pelo órgão. O texto foi aprovado nesta terça-feira (10/9), durante sessão ordinária. A proposta foi apresentada em 2023 pelo então conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr. e […]
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