O Projeto de Lei 1.840/24 tem suscitado debates intensos entre juristas, administradores públicos e empresários ao propor a obrigatoriedade da citação prévia do devedor antes da penhora de bens em processos de execução fiscal. Tal medida visa a garantir uma maior proteção aos devedores, mas traz consigo uma série de implicações para o sistema de […]
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