A Justiça Desportiva brasileira é regida por normas próprias, mas não está alheia aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dentre os dispositivos mais relevantes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) para assegurar essas garantias, destaca-se o artigo 47, que trata da citação e intimação das partes nos […]
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