O aumento da pena-base exige fundamentação concreta e individualizada. O uso de argumentos genéricos, inerentes aos crimes, configura bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Com base nesse entendimento, a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará acatou pedido de revisão criminal para reduzir a pena de um condenado de 48 […]
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