A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta quinta-feira (1º/8) o afastamento cautelar imediato das funções dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sebastião de Moraes Filho e João…
O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de origem. Assim, o órgão não pode inovar, criando direitos, obrigações ou exigências…
A revogação de um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. O entendimento é da juíza Sílvia Figueiredo Marques,…
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, é preciso repensar o procedimento adotado no plantão judiciário para diminuir o volume de ações analisadas…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas Pix”, devem atender aos requisitos…
Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 criou o Conselho Nacional de Justiça [1], que centralizou as estatísticas judiciais, recebendo, processando e publicando dados. A produção pelo CNJ permite que…
Marinha do Brasil/via Fotos Publicas Plantações submersas pelas enchentes no Rio Grande do Sul A Medida Provisória (MP) 1247/24 concede auxílio financeiro aos produtores rurais do Rio Grande do Sul.…
O principal problema atualmente na convivência entre quem quer investir no Brasil e os empreendedores que buscam aportes é a insegurança jurídica causada por decisões controversas da Justiça do Trabalho.…
Coube ao Instituto Nacional do Seguro Social, a conhecida autarquia federal previdenciária, o importante papel institucional de gerir as prestações previdenciárias do regime geral, tanto para a entrega, manutenção, fiscalização…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que institui a reforma do Novo Ensino Médio (PL 5.230/2023), ao alterar a Lei de…