STJ revisa decisão e concede remição de pena por aprovação parcial no Enem
O Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), devendo ser diminuída em 20 dias a punição…
TJ-SP na transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mesma titularidade
Em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os embargos de declaração na ADC 49 e pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de exigência de ICMS nas operações de transferência…
Governo prevê salário mínimo de R$ 1.509 em 2025, com aumento de 6,87% em relação ao atual
Depositphotos A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) foi entregue pelo governo ao Congresso Nacional e prevê um salário mínimo de R$ 1.509, um aumento de 6,87% em relação ao…
É possível ampliar polo passivo após contestação e sem concordância do réu
É admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes após a contestação, desde que seja mantido o pedido ou a causa de pedir. A alteração não depende…
Nova LIA veda expressamente condenação por danos morais coletivos
Com efeito, até o advento da Lei nº 14.230/2021, que implementou profundas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça possuía o firme entendimento pela…
STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo…
A função social da Teoria do Direito
O mês de agosto marcou o aniversário de 12 anos do Diário de Classe. Alvíssaras! Em 4 de agosto de 2012, Rafael Tomaz de Oliveira e André Karam Trindade inauguraram…
Estado Socioambiental de Direito em perigo
Quanto menos democracia e menor a presença do Estado Socioambiental de Direito para regular as poluições, maiores serão os retrocessos ambientais, econômicos, sociais e políticos. Importante referir como exemplo o…
A essencialidade dos serviços portuários
É incontroverso que o setor portuário desempenha papel indispensável e absolutamente relevante para o desenvolvimento econômico do país tanto no plano interno como a nível internacional. Não obstante, a essencialidade…
Prisão preventiva e os regimes semiaberto ou aberto: uma incompatibilidade sistêmica
O sistema penal brasileiro enfrenta problemas complexos no que tange à (in)observância dos princípios constitucionais aplicáveis à prisão preventiva. A temática suscita questionamentos jurídicos e processuais que merecem ser analisados…