A apreensão de drogas por policiais dentro de domicílio alheio configura prova ilícita quando não houver mandado judicial, registro de denúncia ou investigação prévia que sustente tal ação. Com esse…
Ao estabelecer que apenas a primeira instituição financeira pagadora de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social tem direito a oferecer empréstimos consignados aos segurados nos primeiros três meses, a…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Marx Beltrão: gagueira compromete desenvolvimento social da criança O Projeto de Lei 3647/23 prevê a criação, no Sistema Único de Saúde (SUS), de política…
No julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.792, proposta pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) — patrocinada, pro bono, pelos advogados Luís Guilherme Vieira e Cláudio Pereira Neto, respectivamente,…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Fernando Monteiro: ideia é promover desenvolvimento sustentável na região O Projeto de Lei 2113/24, em análise na Câmara dos Deputados, amplia a disponibilidade de…
Uma pessoa é acusada de um crime, mas o trâmite da ação demora. Quando o juiz finalmente começa a analisar o caso, percebe que, se houver condenação, a pena provavelmente…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta terça-feira (22/10), enviar diretamente ao Plenário a ação que discute se um grupo empresarial, ao assumir o controle de uma…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados A deputada Dayany Bittencourt é a autora da proposta O Projeto de Lei 2990/24 torna obrigatório anexar imagens da infração de trânsito e da…
O servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base…
Neste outubro de 2024, o ministro José Antônio Dias Toffoli celebra 15 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal, uma década e meia de dedicação à defesa do Estado democrático…