A organização das competências federativas na Constituição estabelece aos municípios, sobretudo a partir do artigo 30, o direito e a obrigação de (I) legislar sobre assuntos de interesse local, (II)…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou informar o Tribunal Superior Eleitoral nesta sexta-feira (23/05) sobre a decisão da corte de mudar a regra das sobras eleitorais já…
O Google Brasil deve disponibilizar cerca de 2,3 mil vídeos de programas da Jovem Pan à Justiça Federal. A decisão é da juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível…
No último mês, o Supremo Tribunal Federal recebeu o professor Lawrence Lessig, da Faculdade de Direito da Universidade Harvard, para palestra sobre impactos da inteligência artificial na democracia [1]. Em…
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador da Sabesp sob o argumento de que a empresa…
Uma empresa que presta atendimento em unidades hospitalares de Belo Horizonte terá que pagar uma indenização por danos materiais ao motorista de ambulância que arcava com gastos da higienização do…
Freepik Um dos maiores desafios no processo penal hoje parece ser balancear, adequadamente, a partir de pressupostos axiológicos constitucionais e convencionais garantias e regras processuais que, prima facie, se repelem.…
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as reduções do benefício fiscal previsto pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não precisam observar o princípio…
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do pagamento de parcela de natureza superpreferencial por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O julgamento em sessão virtual foi…
Trabalhador que exerce atividades externas deve provar quando não tirar o intervalo, mesmo que a empresa registre os horários de entrada e saída. Quando o empregado executa o trabalho fora…