A EC 132/2023, além da reformulação completa dos tributos incidentes sobre o consumo, incluiu novos princípios tributários na CF/88, a saber: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente (artigo 145, § 3º). O parágrafo 4º do mesmo dispositivo prevê que “as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos” e edifica uma […]
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