A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o pedido de restituição de imposto de Marcelo Odebrecht sobre a multa determinada em seu acordo de delação premiada. O colegiado entendeu que a multa tem caráter individual e, portanto, é de responsabilidade exclusiva do empresário. E isso […]
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