O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e à União a regulamentação de autorização para empresa importar sementes, plantar, cultivar e comercializar cânhamo farmacêutico. Houve interposição de embargos de declaração da União e da Anvisa pedindo extensão de prazo para um ano para cumprimento da decisão em prestígio […]
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