A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que aumenta a pena para quem viabilizar o acesso de bebida alcoólica a criança ou adolescente se houver o consumo. O texto será enviado ao Senado.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 942/24 foi aprovado com emenda da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Enquanto o projeto original previa aumento em dobro da pena, o texto aprovado determina aumento de 1/3 à metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
A pena padrão pelo crime, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Laura Carneiro afirmou que, atualmente, o crime não exige que a criança ou o adolescente consuma a bebida. “Mas não há como ignorar que se apresentam muito mais graves, a demandar uma punição mais elevada, os casos em que essa utilização ocorre efetivamente”, disse.
Sem álcool
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é importante aumentar a pena para fazer o adulto compreender que deve respeitar, valorizar e dar dignidade à criança. “A melhor advertência é o aumento da pena”, afirmou.
Para a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ), deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), a proposta apresenta punição proporcional ao dano decorrente. “Busca corrigir lacuna legislativa indevida e indesejada, e que promoverá censura penal condizente com a verdadeira lesão verificada”, explicou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ressaltou que o álcool é a porta de entrada para outros tipos de drogas. “[O aumento da pena] vai fazer com que as pessoas que queiram comercializar bebida a menor de idade pensem duas vezes”, disse.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o aumento de pena não é a grande solução para a criminalidade, mas pode servir em algumas circunstâncias. “Toda droga é uma droga, e o melhor combate é pela educação.”
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a aprovação da proposta, mas associada à adoção de políticas públicas para enfrentar o problema.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) colocou em dúvida se o direito penal é a solução para evitar o consumo de álcool por crianças. “Será que é o melhor caminho tirar do convívio, prendendo o pai de uma criança que, de forma equivocada, não evitou o acesso de álcool para seu filho ou isso vai amplificar problemas sociais para essa criança?”, questionou.
Para a relatora do projeto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Rogéria Santos, o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas.