Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, Hugo Motta, na sessão do Plenário desta terça-feira
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 4538/21, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios.
Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado ao texto aprovado em 2018 (então numerado como PL 8954/17). Na versão inicialmente aprovada pelos deputados, o advogado seria isento de pagar as custas processuais nesse tipo de causa.
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