Embora um dos critérios orientadores dos Juizados Especiais Criminais (JECrim) seja a simplicidade e a celeridade, antes disto é de se lembrar serem os JECrim subsistema do Direito Processual Penal, sendo inafastável a observância dos direitos e garantias, destacando, o respeito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Muito comumente, os termos circunstanciados, em […]
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