O princípio constitucional da publicidade decorre da fórmula do Estado democrático de Direito, estando ligado ao direito de informação dos cidadãos (vertente da garantia de participação e controle social) e ao dever de transparência do Estado (vertente da atuação da administração pública sob o aspecto amplo) [1]. Reprodução Nesse sentido, a Constituição, em seu artigo […]
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